SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3, de 23 de junho de 1948 Ementa: Aprova as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal, em 1946 e 1947, num total de Cr. $ 11.786,90 (onze mil setecentos e oitenta e seis cruzeiros e noventa centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 12 de maio de 1948 Ementa: Regula a competência do Município para arrecadar o Imposto de Licença sobre Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 24 de março de 1948 Ementa: Autoriza o lançamento, a arrecadação e fiscalização do Imposto de Industrias e Profissões Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1, de 09 de março de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 21, de 16 de dezembro de 1952 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 15, de 28 de dezembro de 1953 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10, de 28 de novembro de 1955 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 12, de 27 de dezembro de 1957
Lei Ordinária nº 78, de 23 de fevereiro de 1937 Ementa: Dá nova redação ao artigo 60 do ato Municipal 24 de 30/05/1936. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 06 de fevereiro de 1937 Ementa: Cria uma escola primária mista rural Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 26 de janeiro de 1937 Ementa: Autoriza o Poder Executivo receber em doação do Sr. Ernesto Pedrina e sua mulher uma faixa de terra no perímetro urbano Villa de Elias Fausto Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 22 de dezembro de 1936 Ementa: Abre crédito especial Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 22 de dezembro de 1936 Ementa: Abre crédito suplementar no orçamento vigente (1936) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 27 de novembro de 1936 Ementa: Fixa a despeza e orça a receita para o exercicio de 1937 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 27 de novembro de 1936 Ementa: Cria cargo de escriturário no Município Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 27 de novembro de 1936 Ementa: Subsídio do Prefeito para os anos de 1937 a 1939 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 25 de setembro de 1936 Ementa: Cria selos para arrecadação de impostos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 04 de novembro de 1929 Ementa: Orçamento para 1930 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 04 de novembro de 1929 Ementa: Código de Posturas Municipaes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 25 de fevereiro de 1899 Ementa: Reduzir a porcentagem da procuração Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 1899 Ementa: Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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