SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.328, de 14 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 21 do loteamento Jardim Moreira Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.327, de 14 de junho de 2016 Ementa: Estabelece critérios para armazenamento. comercialização e transporte do GLP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.326, de 14 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.325, de 14 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.324, de 08 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a alteração das Leis nºs. 2139/2015, 2140/2015, 2163/2015, 2171/2015, 2172/2015 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.139, de 26 de maio de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.140, de 26 de maio de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.165, de 23 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.171, de 07 de julho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.172, de 07 de julho de 2015
Lei Ordinária nº 2.323, de 08 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a alteração das Leis 2088/2015, 2141/2015, 2157/2015, 2158/2015, 2159/2015 e 2165/20 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.088, de 10 de março de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.141, de 26 de maio de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.157, de 16 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.158, de 16 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.159, de 16 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.165, de 23 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 2.322, de 24 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito pelo Poder Executivo para usuários quando houver falta de algum medicamento na Rede Pública de Saúde." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 24 de maio de 2016 Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.321, de 17 de maio de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E PAISAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.320, de 17 de maio de 2016 Ementa: Remaneja cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 2.319, de 17 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.318, de 17 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.317, de 17 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.316, de 17 de maio de 2016 Ementa: CRIA CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.315, de 17 de maio de 2016 Ementa: Altera a Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, que institui a ouvidoria da Guarda Civil Municipal do Município de Monte Mor, para adequá-la à lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.220, de 02 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 2.314, de 10 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre o incentivo "Reciclagem também se aprende na Escola", em todas as Escolas Publicas Municipais de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 03 de maio de 2016 Ementa: Institui a Campanha de Alerta sobre os Riscos e Danos à Saúde Bucal do Uso de Piercings e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeáveis nos passeios públicos de futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.311, de 03 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.310, de 19 de abril de 2016 Ementa: Institui a semana de coleta de exames de ureia e creatinina para prevenção de doenças renais Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Quinze do Loteamento Jardim Nova Alvorada na cidade de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e d~ outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.307, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.306, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.305, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.304, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.303, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.302, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.301, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.300, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.299, de 19 de abril de 2016 Ementa: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.298, de 19 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.297, de 12 de abril de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.296, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.295, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.294, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.293, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.292, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.291, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outra providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.290, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providência Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.289, de 12 de abril de 2016 Ementa: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.288, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.287, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.286, de 12 de abril de 2016 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.228 de 17 de novembro de 2015 que trata do orçamento anual de 2016 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.285, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.284, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.283, de 12 de abril de 2016 Ementa: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.282, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.281, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.280, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015

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