SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.607, de 11 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.606, de 11 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Resolução nº 3, de 11 de julho de 2018 Ementa: Cria no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Comissão Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.605, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.604, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.603, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.602, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.601, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.600, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.599, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.620, de 20 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.598, de 19 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.597, de 19 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.596, de 12 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.655, de 11 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 2.595, de 12 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.594, de 12 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.593, de 22 de maio de 2018 Ementa: Autoriza o município de Monte Mor/SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de créditos com outorga de garantia e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 22 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.591, de 22 de maio de 2018 Ementa: APROVA O PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.590, de 22 de maio de 2018 Ementa: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 15 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.588, de 15 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.587, de 15 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.586, de 15 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.585, de 15 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Resolução nº 2, de 03 de maio de 2018 Ementa: Cria no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Comissão Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.583, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.582, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.581, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.580, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.579, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.578, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.577, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.576, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.575, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.574, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.573, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.572, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.571, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.570, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.569, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.568, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.567, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.566, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.565, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.564, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.563, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.562, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.561, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.560, de 26 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 22 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.517, de 22 de novembro de 2017

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