7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Votação da ATA nº 06, de 09/03/2026 (6ª SESSÃO ORDINÁRIA).

1. Decisão Processo TC-00006185.989.26-6 e dependentes (00006279.989.26-3 e 00006293.989.26-5) – Representações formuladas em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Monte Mor, destinado ao registro de preços para aquisição de aviamentos, serigrafia, bordados e tecidos para o curso de costura industrial. Na decisão foi concedida medida liminar para suspensão do certame, determinando que a Prefeitura apresente esclarecimentos e documentos no prazo fixado. Autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2. Decisão Processo TC-00008829.989.25-0 – Sentença relativa ao exame de ato de aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor – IPREMOR. O Tribunal julgou legal o ato concessório de aposentadoria, determinando o respectivo registro. Autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo