SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2, de 24 de maio de 1950 Ementa: Prorroga a vigência do artigo 81 da Lei nº 12/1948, de 1 de dezembro de 1948 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 12, de 29 de novembro de 1948 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1, de 08 de maio de 1953
Lei Ordinária nº 1, de 24 de maio de 1950 Ementa: Crea e Organiza o Cadastro Imobiliario do Municipio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 28 de dezembro de 1949 Ementa: Concede auxilio ao Posto de Assistência Médico Sanitaria local, para aquisição de um centrifugador eletrico Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 28 de dezembro de 1949 Ementa: Abre um crédito de Cr. $ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), suplementar a diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 28 de dezembro de 1949 Ementa: Autoriza o pagamento de diversos auxílios no presente exercício Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 28 de dezembro de 1949 Ementa: Regulamenta provisoriamente o Imposto de Industrias e Profissões Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 28 de dezembro de 1949 Ementa: Autoriza a venda de animais de propriedade do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 28 de dezembro de 1949 Ementa: Desapropriação de imóveis, para efetivação dos Serviços de Reabastecimento de Água a cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 28 de dezembro de 1949 Ementa: Cancelamento de Débitos Fiscais já inscritos em Dívida Ativa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 21 de dezembro de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 4/1949, de 10 de agosto de 1949 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 10 de agosto de 1949
Lei Ordinária nº 12, de 14 de dezembro de 1949 Ementa: Abre um crédito de Cr. $5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta cruzeiros), suplementar a diversas verbas do orçamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 23 de novembro de 1949 Ementa: Abre na Contadoria Municipal, um crédito de Cr. $44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), suplementar a diversas verbas do orçamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 23 de novembro de 1949 Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1950 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 09 de novembro de 1949 Ementa: Incorpora ao ordenado do Encarregado da Limpeza Pública do Município, a sexta parte da importância que percebia em data de 9 de julho de 1947 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 09 de novembro de 1949 Ementa: Abre um crédito especial de Cr. $ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta cruzeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 09 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza o levantamento da planta da cidade e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 31 de outubro de 1949 Ementa: Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr. $ 74.083,30 (setenta e quatro mil, oitenta e três cruzeiros e trinta centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 12 de outubro de 1949 Ementa: Majora os proventos do pessoal aposentado do Municipio, em obediência ao artigo 95 da Constituição Estadual Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 10 de agosto de 1949 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo de Cr. $ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para conclusão das obras de reabastecimento de agua Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 13, de 21 de dezembro de 1949
Lei Ordinária nº 3, de 11 de maio de 1949 Ementa: Concede auxílio para manutenção da Secretaria Permanente dos Congressos Municipalistas, com sede em Campinas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 30 de março de 1949 Ementa: Autoriza a aquisição de uma Auto Niveladora, para os serviços de conservação de Rodovias e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 09 de março de 1949 Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 1/1948 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 24 de março de 1948 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10, de 28 de novembro de 1955
Lei Ordinária nº 24, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: Abre um crédito de Cr. $ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), suplementar a diversas verbas do orçamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: Revóga parte da lei nº 17/1948 e abre um crédito especial de Cr.$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 17, de 02 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 22, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: Concede pensão a Viúva de ex-Servidor do Município e, abre o competente crédito especial Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr. $18.396,50 (dezoito mil trezentos e noventa e seis cruzeiros e cincoenta centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: Incorpora aos proventos do Magaréfe aposentado da Prefeitura, a sexta parte dos vencimentos que percebia em data de 9 de julho de 1947 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: Abre um crédito especial de Cr.$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: Majora os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: Autoriza a compra de um auto caminhão e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 23, de 22 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 16, de 29 de novembro de 1948 Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Municipio, para o exercício de 1949 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 29 de novembro de 1948 Ementa: Extingue o cargo de Diretor de Obras da Municipalidade Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 29 de novembro de 1948 Ementa: Concede no presente exercício, um auxílio de Cr. $10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao Cruzeiro Futebol Club Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 29 de novembro de 1948 Ementa: Abre um crédito de Cr. $ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos cruzeiros) suplementar a diversas verbas do Orçamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 29 de novembro de 1948 Ementa: Reforma o Regime Tributario do Municipio Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2, de 24 de maio de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 20, de 16 de dezembro de 1952 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4, de 23 de novembro de 1955
Lei Ordinária nº 11, de 03 de novembro de 1948 Ementa: Incorpora aos proventos do Diretor de Obras Aposentado da Prefeitura, a sexta parte dos vencimentos que percebia em data de 9 de julho de 1947 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 03 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza o pagamento de auxílios e subvenções, no corrente exercício Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 03 de novembro de 1948 Ementa: Abre um crédito especial de Cr. $500,00 (quinhentos cruzeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 03 de novembro de 1948 Ementa: Aprova o relatorio sobre as atividades desenvolvidas pelo I Congresso de Câmaras Municipais Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 25 de agosto de 1948 Ementa: Abre um credito especial de Cr.$1.000,00 (um mil cruzeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 25 de agosto de 1948 Ementa: Abre um crédito especial de Cr.$2.819,50 (dois mil oitocentos e dezenove cruzeiros e cincoenta centavos), para atender as despesas com a instalação de uma bomba elétrica no matadouro municipal, destinada a prover de agua aquele proprio municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 28 de julho de 1948 Ementa: Fixa o subsídio e a representação do Prefeito Municipal, para o exercício de 1948 e o período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1951 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 23 de junho de 1948 Ementa: Intruduz modificação na modalidade da cobrança e altera a taxa de matança de animais para o consumo público Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 23 de junho de 1948 Ementa: Aprova a prestação de contas de 1947 e as despesas efetuadas no mesmo exercício, constante do Processo nº 3/1948 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 23 de junho de 1948 Ementa: Aprova as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal, em 1946 e 1947, num total de Cr. $ 11.786,90 (onze mil setecentos e oitenta e seis cruzeiros e noventa centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 12 de maio de 1948 Ementa: Regula a competência do Município para arrecadar o Imposto de Licença sobre Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 24 de março de 1948 Ementa: Autoriza o lançamento, a arrecadação e fiscalização do Imposto de Industrias e Profissões Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1, de 09 de março de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 21, de 16 de dezembro de 1952 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 15, de 28 de dezembro de 1953 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10, de 28 de novembro de 1955 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 12, de 27 de dezembro de 1957
Lei Ordinária nº 78, de 23 de fevereiro de 1937 Ementa: Dá nova redação ao artigo 60 do ato Municipal 24 de 30/05/1936. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 06 de fevereiro de 1937 Ementa: Cria uma escola primária mista rural Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 26 de janeiro de 1937 Ementa: Autoriza o Poder Executivo receber em doação do Sr. Ernesto Pedrina e sua mulher uma faixa de terra no perímetro urbano Villa de Elias Fausto Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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