Lei Ordinária nº 2, de 24 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
1950
Data
24/05/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a vigência do artigo 81 da Lei nº 12/1948, de 1 de dezembro de 1948
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12, de 29 de novembro de 1948
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1, de 08 de maio de 1953
Anexos Norma Jurídica