Lei Ordinária nº 1.258, de 18 de fevereiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.406, de 31 de agosto de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.526, de 23 de março de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 676, de 23 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 696, de 22 de novembro de 1996
Vigência entre 31 de Agosto de 2009 e 17 de Fevereiro de 2008.
Dada por []
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