25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Votação da ATA nº 26, de 14/07/2025 (24ª SESSÃO ORDINÁRIA).

Sentença proferida nos autos do Processo TC-008831.989.25, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que analisou a legalidade do ato de aposentadoria especial efetivado em 01º/08/2024, pelo Instituto de Previdência de Monte Mor, em favor da ex-servidora M. R. D., reconhecendo irregularidade na transformação de cargo sem concurso público específico, ainda que tenha julgado legal o ato de aposentadoria com base nos princípios da segurança jurídica e boa-fé, dada a situação consolidada da servidora.