- Durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Altran, em respeito ao artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário acerca da urgência solicitada pelo Prefeito Municipal na apreciação do Projeto de Lei nº 133/2024. Após votação simbólica, foi aprovada a urgência de referida proposição;
- A Sessão foi suspensa por 05 (cinco) minutos durante a discussão do Projeto de Lei nº 133/2024;
- Após aprovação do Projeto de Lei nº 133/2024, a Vereadora Wal da Farmácia, com base nos parágrafos 1º e 2º do artigo 235 do Regimento Interno, que tratam da redação do vencido, solicitou que a Secretaria Legislativa fizesse "a correção no artigo 15, inciso II, passando os algarismos 1 e 2 para letras "a" e "b", pois o conteúdo refere-se a estrutura de alíneas e não de itens", assim como "a correção do artigo 10, IV, e 11, III, "d" e, por fim, a correção "no inciso VII do § 1º do artigo 7º, o texto deveria ficar restrito à entrega de comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, sem identificar unidades de valores, pois a quantia está descrita no artigo 5º, inciso VII, que descreve o valor de 0,64 Valores de Referência do Município." Ato contínuo, o Presidente Altran consultou o Plenário a respeito, o qual aprovou as correções solicitadas.
