OFC Nº 117/2024 - Ofício

Processo nº 00015699.989.19-0, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à análise do Pregão Presencial nº 076/2018 e do Contrato nº 237/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a empresa Bella Pan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI, processo no qual o TCESP julgou irregular o referido contrato, destacando falhas tanto no processo licitatório quanto na execução contratual e nos termos aditivos que prorrogaram o contrato.