SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

Ata Sessão Anterior

Correspondências Recebidas

-Processo n&ordm; 00015699.989.19-0, do Tribunal de Contas do Estado de S&atilde;o Paulo, referente &agrave; an&aacute;lise do Preg&atilde;o Presencial n&ordm; 076/2018 e do Contrato n&ordm; 237/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a empresa Bella Pan Ind&uacute;stria e Com&eacute;rcio de Produtos Aliment&iacute;cios EIRELI, processo no qual o TCESP julgou irregular o referido contrato, destacando falhas tanto no processo licitat&oacute;rio quanto na execu&ccedil;&atilde;o contratual e nos termos aditivos que prorrogaram o contrato (<a href="http://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/796" target="_blank" rel="noopener">https://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/796</a>);
 - Of&iacute;cio do Tribunal de Contas do Estado de S&atilde;o Paulo (Of&iacute;cio CGC.ARC n&ordm; 880/2024) referente aos processos eTC-16498.989.18, eTC-16800.989.18, eTC-11787.989.19, eTC-9084.989.20, eTC-6543.989.21, eTC-6544.989.21 e eTC-6463.989.22, comunicando que a Egr&eacute;gia Primeira C&acirc;mara, em sess&atilde;o de 16 de abril de 2024, decidiu pela irregularidade do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a empresa M&amp;S Servi&ccedil;os Administrativos Ltda. , e tamb&eacute;m pela irregularidade da licita&ccedil;&atilde;o e dos termos aditivos em exame, bem como comunicando conhecimento da execu&ccedil;&atilde;o contratual, conforme disposto no inciso XV do artigo 2&ordm; da Lei Complementar n&ordm; 709/93 (<a href="http://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/797" target="_blank" rel="noopener">https://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/797</a>).
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Leitura de Matérias

Convocação de Secretário

Tribuna Livre

Expediente Diversos (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)