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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 777, de 26 de outubro de 1998
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado | Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 864, de 30 de outubro de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.081, de 19 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.233, de 01 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.923, de 10 de junho de 2014
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