Norma Jurídica
Lei Ordinária
1081
2004
19 de Julho de 2004
QUE REVOGA OS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 777, DE 26/10/98
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Ficam revogados os artigos 40 e 41 da Lei nº 777, de 26.10.98.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de julho de 2004.
Dr. NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Sueli Uzun Felix
Secretária da Administração Substituta