Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 20/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_203-2026_direito_de_recompensa_ambiental_assinado.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 12/05/2026 | Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_cma_-_pl_7-2026.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_7-2026.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 06/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo-_pl_7-2026.pdf |