Parecer - Parecer CJR de 05/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
05/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral