Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
145
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Bruno Henrique Leite Camargo (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2026 às 11:12 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o direito de recompensa ao cidadão que denunciar infrações ambientais no município de Monte Mor.
Indexação
Observação