Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 20/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_203-2026_direito_de_recompensa_ambiental_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_7-2026.pdf |