Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 30/09/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_proposicao_1665_de_2025_uso_sobra_merenda_escolar_e_cria_controle_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 07/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 95, 96, 97, 101 e 102-2025_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecerpl-95-25-excedentemerenda_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_95-2025.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_cma_-_pl_95-2025.pdf |