Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 26/09/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_proposicao_1647_-_adocao_de_pracas_publicas_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 30/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 92, 93 e 94-2025_assinado.pdf |