Anexo - Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer de 30/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer
Data
30/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação