Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 02/06/2025 | Poder Executivo - Gabinete | mensagem_16-2025_-_participacao_em_1_unico_conselho_assinado.pdf |
| Análise Prévia Favorável e Recebimento | Análise Prévia | 06/06/2025 | Secretaria Legislativa | analise_proposicao_1105_limita_cidadao_a_um_conselho_municipal_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 11/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 38, 39 e 40-2025_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecerpl-39-25_restricaoparticipacaoconselhomunicipal_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 17/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_39-2025.pdf |
| Autorização de arquivamento de propositura | Anexo | 20/08/2025 | Presidente Beto Carvalho | presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_pl_39-2025_assinado.pdf |