Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
06/06/2025
Número do Protocolo
866
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Ramos (Assinado em: 11 de Junho de 2025 às 15:36 - ICP-Brasil)
- Murilo Antonio de Sousa Rinaldo (Assinado em: 2 de Junho de 2025 às 08:20 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a participação do mesmo cidadão em um único Conselho Municipal, e dá outras providências
Indexação
Observação