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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Análise Prévia Favorável Análise Prévia 11/04/2025 Secretaria Legislativa analise_previa_proposicao_763-2025_-_regulamenta_concessao_de_utilidade_publica_assinado.pdf
Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 Anexo 14/04/2025   lei_federal_13.019-2014.pdf
Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer Anexo 15/04/2025 Comissão de Justiça e Redação encaminhamento_de_projeto_para_parecer_juridico_-_pl_24-2025_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 17/04/2025 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_-_pl_24-2025.pdf
Requerimento de Retirada Requerimento de Retirada 09/05/2025 Alexandre Pinheiro 3_-_requerimento_retirada_pl_24_2025_assinado.pdf
Autorização de arquivamento de propositura Anexo 12/05/2025 Presidente Beto Carvalho presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_pl_24-2025_assinado.pdf
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