Anexo - Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer de 15/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer
Data
15/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação