Anexo - Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 de 14/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014
Data
14/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral