Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento de Urgência Especial nº 65 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência Especial nº 65 de 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024. "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação-ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação