Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei 756, de 16 de março de 1998
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação