Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 300 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 300 de 2021
"Indica ao Poder Executivo a se adaptar a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, assim como, a Lei Municipal nº 2.552, de 17 de abril de 2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil"
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Situação de Pauta
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