Ocorrências da Sessão (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

- No Expediente, durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Altran, com base no artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário acerca da urgência solicitada pelo Prefeito Municipal na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 e dos Projetos de Lei nºs 159 e 160/2023. Após votação simbólica, o Presidente declarou aprovadas as urgências de referidas proposições.