Anexo - Anexo ao Parecer Jurídico 2 de 31/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo ao Parecer Jurídico 2
Data
31/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral