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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer nº 1 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer

Ano

2026

Número

1

Data de Apresentação

28/05/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Especial

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Contas Anuais (2022). Prefeitura Municipal. DESFAVORÁVEL. Recomendações. Encargos Sociais recolhidos intempestivamente, pagamentos de juros e mora e falta aplicação da parcela diferida do FUNDEB. Votação unânime.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI