Tipo: PAR - Parecer

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Contas Anuais (2022). Prefeitura Municipal. DESFAVORÁVEL. Recomendações. Encargos Sociais recolhidos intempestivamente, pagamentos de juros e mora e falta aplicação da parcela diferida do FUNDEB. Votação unânime.