Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise prévia favorável e recebimento | Análise Prévia | 20/03/2026 | Marcio Ramos | analise_proposicao_242-2026_politica_municipal_tea_e_tdah_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 01/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 19 e 20-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_19-2026.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 07/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_19-2026.pdf |