Anexo - Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer de 01/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer
Data
01/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação