Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
354
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Valdirene Joandsin Giati (Assinado em: 17 de Março de 2026 às 14:35 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA -, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH – e condições congêneres no Município de Monte Mor e dá outras providências”
Indexação
Observação