Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 20/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_no_238-2026_cidadao_montemorentese_a_milena_rinaldo_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 03/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pdl_10-2026.pdf |
| Parecer Comissão de Análise de Títulos Honoríficos | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Análise de Títulos Honoríficos | Relatório Comissão Especial de Analise de Proposições de Titulos Honorificos ao PDL 2026_assinado.pdf |