Parecer - Parecer CJR de 03/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
03/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral