Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 07/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 95, 96, 97, 101 e 102-2025_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/11/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_101-2025.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 03/10/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1683_de_2025_direito_gestante_maternidade_assinado.pdf |