Parecer - Parecer CJR de 02/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral