Anexo - Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer de 07/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer
Data
07/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação