Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
1133
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Ramos (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 15:06 - ICP-Brasil)
- Murilo Antonio de Sousa Rinaldo (Assinado em: 28 de Agosto de 2025 às 16:29 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na
forma e condições que especifica, e dá outras providências”.
forma e condições que especifica, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada