Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Prévia Favorável e Recebimento | Análise Prévia | 30/05/2025 | Secretaria Legislativa | analise_previa_proposicao_1098_-_2025_-_revoga_art_4o_da_resolucao_5_de_2021_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 10/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_projeto_de_resolucao_15-2025.pdf |