Parecer - Parecer CJR de 10/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
10/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral