Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 16/05/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_no_1010_de_2025_bracelete_azul_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 20/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 27 e 28-2025_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_28-2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 25/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_28-2025.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 26/08/2025 | Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_cma_-_pl_28-2025.pdf |