Parecer - Parecer CJR de 25/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR

Data

25/07/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação