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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

47

Data de Apresentação

16/03/2022

Número do Protocolo

132

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
    de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000.00, no Orçamento Programa para
    2.022 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 132/2022, Data Protocolo: 16/03/2022 - Horário: 14:18:32
    Data Votação: 25 de Abril de 2022

      Audiência(s) Pública(s)

       Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
    OpenAPI