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Lei Ordinária nº 2.933, de 02 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2933

2022

2 de Maio de 2022

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais) em favor do Orgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:

      02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
      15.122.2074.2248.02 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
      4490.52.00 -Equipamento e Material Permanente F - 2020                                                                                                        R$ 349.000,00

      02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção
      15.452.2075.1302.02 - Calçadas, Guias, Sarj. Dren. Ciclov., Quadras Pol. Pav. E Recap. Em Ruas
      4490.51.00 - Obras e Instalacões F - 2012                                                                                                                                  R$ 500.000.00
      TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES                                                                                                                                                     R$ 849.000,00
        Art. 2º. 
        O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais).
          Art. 3º. 
          Fica convalidado na Lei nº 2.884/21- PPA e na Lei nº 2.836/21 - LDO. o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Monte Mor, 02 de maio de 2022

              EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
              Prefeito Municipal