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POR Nº 077/2025 - Portaria
Interessado:
Assunto: "Dispõe sobre a tramitação em sigilo do Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº 72/2025, que apura eventual irregularidade no Concurso Público nº 01/2024 da Câmara Municipal."
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POR Nº 078/2025 - Portaria
Interessado:
Assunto: "Dispõe sobre concessão de férias à servidora efetiva Monique Barrenha e dá outras providências".
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POR Nº 079/2025 - Portaria
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Assunto: "Dispõe sobre suspensão de expediente na Câmara Municipal e dá outras providências".
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POR Nº 080/2025 - Portaria
Interessado:
Assunto: "Designa o servidor Marcio Ramos como fiscal do Termo de Acordo de Cooperacao Técnica para compartilhamento e uso do aplicativo E-LEGIS PC".
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POR Nº 081/2025 - Portaria
Interessado:
Assunto: "Prorroga o prazo estabelecido na Portaria n°72/2025, que constitui Comissão para apuração de possíveis irregularidades no Concurso Público n° 01/2024 da Câmara Municipal de Monte Mor."
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POR Nº 082/2025 - Portaria
Interessado:
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor que especifica".
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OFC Nº 388/2025 - Ofício
Interessado:
Assunto: Referente a Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 0348.0000250/2025, Assunto: Inadimplência de hospital filantrópico em relação ao pagamento de faturas de energia elétrica, impacto na prestação de serviços de saúde e regularidade dos repasses do SUS. Inadimplemento, de forma contumaz, das faturas de energia elétrica referentes ao período de novembro de 2023 a julho de 2025, acumulando débito de R$ 1.159.110,75, além de descumprimento de parcelamento celebrado em setembro de 2023.
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REQ Nº 402/2025 - Requerimento
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Assunto: Requerimento de Congratulações à população de Monte Mor pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 24 de março de 2025, de autoria do Deputado Estadual Sebastião Santos.
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OFC Nº 959/2025-A - Ofício
Interessado:
Assunto: Ofício nº 959-A/2025-Ihmn, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando a íntegra do Acórdão exarado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2325770-48.2024.8.26.0000, que manteve a suspensão dos efeitos do parágrafo 6º do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 1535/2011, e suspendeu o julgamento da referida ADIn até a apreciação do Recurso Extraordinário nº 1.344.400/SP (Tema nº 1.192) de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
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