22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Votação da ATA nº 23, de 23/06/2025 (21ª SESSÃO ORDINÁRIA).

Sentença relativa ao Processo TC-00008836.989.25-1 "Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;