Ordem do Dia/Expediente: 1 - Item nº 1 de 2022 em 2ª Sessão de Julgamento (2ª Sessão de Julgamento)
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Matéria
Item nº 1 de 2022
1ª Infração: “Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática” (Inciso VII do art. 4º do Decreto-Lei 201/67)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação